1. A GooseBrokers, cuja atividade é regulada pelo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros (RJDS) aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, e correspondente regulamentação publicada pela ASF e, consoante a respetiva categoria de mediador de seguros nos termos dos contratos, protocolos, acordos ou convenções estabelecidas com as Seguradoras, pode ter as mais variadas formas e modos de relacionamento, modelos de negócio e de atuação em relação às mesmas, com reflexo nas finalidades e meios de tratamento de dados pessoais dos Titulares de Dados, podendo, por este motivo, atuar, no que à legislação de proteção de dados diz respeito, como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento” dos dados pessoais, fornecidos pelos respetivos Titulares de Dados no preenchimento de qualquer documento, independentemente do seu suporte, diretamente ou por intermédio de outrem, ou que tenham sido gerados pela GooseBrokers, quer no âmbito de contactos prévios, quer na celebração, execução, renovação ou cessação, por seu intermédio, do contrato ou operação de seguro ou que tenham resultado dos mesmos e respeitantes aos Titulares de Dados, seja na sua qualidade de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou seu representante, e ainda a sinistrados ou a terceiros e seus representantes. O fornecimento, à GooseBrokers, dos dados pessoais recolhidos no âmbito de simulações, diligências pré-contratuais ou no processo de contratação, para além dos casos em que corresponde a informação necessária para cumprimento de obrigações legais e contratuais da GooseBrokers, constitui requisito necessário para as diligências pré-contratuais e, bem assim, para a celebração do contrato de seguro e sua execução, por seu intermédio, pelo que na eventualidade de os mesmos não serem facultados, o contrato não poderá ser aceite pelas Seguradoras, com a intervenção da GooseBrokers, seja como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento”, tendo em conta as finalidades enumeradas no artigo 4.º, infra, em estrito cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

1. A GooseBrokers, como entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, nomeou como Encarregado de Proteção de Dados: João Paulo Mendes

O contacto para efeito de assuntos relacionados com Proteção de Dados Pessoais deve ser realizado, por escrito, através dos seguintes endereços:

A/c: Política de Privacidade de Dados Pessoais da GOOSEBROKERS, MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA;

• Sede social: Avenida da Liberdade Nº 110 1º, 1269-046 Lisboa;
• Email: dpo@goosebrokers.com
• Site: https://www.goosebrokers.com

1. Os dados pessoais fornecidos na relação estabelecida com a GooseBrokers são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:
1. tratados de forma lícita, leal e transparente;
2. recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
3. adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
4. exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou retificados os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
5. conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior;
6. destruídos após os prazos de conservação, sendo a forma de destruição em suporte físico realizada por destruidora de papel e em suporte digital por eliminação digital.

1. A recolha de dados pessoais sobre os Titulares de Dados é tratada para as finalidades referidas na Introdução, tais como:
   1. realização de simulações;
   2. subscrição de contratos de seguro;
   3. gestão contratual dos mesmos;
   4. acompanhamento de processos de sinistro junto de Seguradoras e outros terceiros, bem como para:
   5. ações de marketing e comunicação;
   6. atividades de website;
   7. normal gestão e funcionamento da empresa.
2. As finalidades identificadas têm como fundamentos, no consentimento dos Titulares de Dados:
   1. o cumprimento de obrigações legais;
   2. o cumprimento de obrigações contratuais;
   3. o de interesse público de proteção social;
   4. o de interesse legitimo da GooseBrokers em comunicar com os Titulares de Dados ou responder às suas solicitações.
3. A GooseBrokers informa ainda que, os dados pessoais sobre os Titulares de Dados, serão:
   1. conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior;
   2. conservados durante 20 anos após a inexistência de qualquer relação comercial com a GooseBrokers;
   3. destruídos após os prazos de conservação, sendo a forma de destruição em suporte físico realizada por destruidora de papel e em suporte digital por eliminação digital.

1. Nos contactos telefónicos estabelecidos entre os Titulares de Dados e a GooseBrokers, no âmbito da sua atividade, este poderá proceder, se for o caso, à gravação das chamadas, mediante prévia informação aos Titulares de Dados e com o seu consentimento, para gestão da relação pré-contratual e contratual, e cumprimento de obrigações jurídicas e legais, designadamente como meio de prova de informações ou instruções transmitidas e, bem assim, para melhoria dos serviços oferecidos ou contratados, e ainda para controlo da qualidade dos mesmos. As gravações de chamadas serão conservadas pelos períodos que foram indicados nas deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que definem os princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas, nomeadamente a Deliberação n.º 1039/2017.

1. No caso de algumas coberturas de riscos a transferir da esfera dos Titulares de Dados (nomeadamente em Seguros de Saúde, Seguros de Acidentes Pessoais ou outros) que integram a categoria de dados especiais e sensíveis, a apresentação, proposição, celebração ou a execução do contrato de seguro, com a intervenção, legal e/ou contratual, da GooseBrokers, envolve ou poderá envolver o tratamento de dados relativos à saúde dos Titulares de Dados, quer no âmbito da relação pré-contratual, para identificação, análise do risco proposto e fixação das condições contratuais, quer no âmbito da gestão da relação contratual, utilização da cobertura, gestão de sinistros e, bem assim, em processos de renovação e alterações contratuais.
2. A GooseBrokers procede ao tratamento dos dados em questão, seja como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento” para as finalidades acima indicadas, mediante o consentimento dos Titulares de Dados ou do seu representante, sem prejuízo dos casos em que o tratamento assente noutro fundamento de licitude (como seja para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos da GooseBrokers, das Seguradoras, terceiros ou dos próprios Titulares de Dados, em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social na medida em que esse tratamento seja permitido pelo direito da União Europeia ou dos Estados-Membros ou por uma convenção coletiva que preveja garantias adequadas dos direitos fundamentais e dos interesses dos Titulares de Dados). Nestes casos, a aceitação pelas Seguradoras, com a intervenção da GooseBrokers, do contrato de seguro em causa depende da possibilidade de tratar os dados relativos à saúde dos Titulares de Dados, sem o que se mostra inviável fazer a análise do risco proposto, celebrar o contrato de seguro, transferir o risco, colocar e aceitar a cobertura pretendida ou inclusive manter o contrato em vigor com as Seguradoras.

1. Os dados pessoais poderão ser comunicados, sob compromisso de confidencialidade, a outras empresas que estejam em relação de vinculação, seja de domínio, controlo ou dependência (Grupo), já constituído ou a constituir, que a GooseBrokers integra ou venha a integrar, cujos dados de identificação e contacto podem ser, em todo o momento, solicitados ao “Contacto de Proteção dos Dados Pessoais”, conforme identificado no artigo 2.º, supra, podendo ser tratados por outras entidades em relação às quais a GooseBrokers atue, se for o caso, como “subcontratante” ou “responsável conjunto pelo tratamento”, como a quem tenha subcontratado o seu processamento e bem assim pelos seus co-mediadores de seguros ou Pessoas Diretamente Envolvidas na Atividade de Distribuição de Seguros (PDEADS). Os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados por outras Seguradoras ou co-mediadores no quadro da regularização de sinistros.
2. Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento de obrigação legal, os dados pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias, e ainda às entidades que enquadrem ou realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estudos estatísticos ou técnico-atuariais.

1. A GooseBrokers poderá proceder à recolha de informação respeitante aos Titulares de Dados que se considere relevante para a avaliação do risco a segurar, e fixação pelas Seguradoras das condições contratuais do seguro, junto de fontes acessíveis ao público, organismos públicos, associações do setor, empresas especializadas, website e restantes plataformas informáticas existentes, para complementar ou confirmar a informação facultada pelos Titulares de Dados, no âmbito da finalidade da gestão da relação pré-contratual e contratual de seguro, incluindo o exercício da atividade de distribuição de seguros nos termos da legislação especificamente aplicável, no quadro do cumprimento dos deveres de informação, esclarecimento, transmissão, aconselhamento, assistência e registo que lhe são impostos pela referida legislação.

1. Os Titulares de Dados têm direito a solicitar à GooseBrokers e, por seu intermédio, às Seguradoras, mediante pedido escrito dirigido ao “Contacto de Proteção dos Dados Pessoais”:

1. 1. O acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos dados pessoais que lhe digam respeito e que sejam objeto de tratamento;
   2. A correção ou atualização de dados pessoais inexatos ou desatualizados que lhe respeitem;
   3. O tratamento de dados pessoais em falta quando aqueles se mostrem incompletos;
   4. O apagamento, nos casos especificamente previstos na lei, de dados pessoais que lhe digam respeito;
   5. A limitação, verificadas as condições previstas na lei, do tratamento de dados pessoais no que lhe diga respeito;
   6. Retirar o consentimento prestado, quando o tratamento de dados se fundar, apenas, em consentimento;
   7. Opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento de dados se fundar em interesse legítimo do “responsável pelo tratamento” ou de terceiros;
   8. Receber do “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou “responsável conjunto pelo tratamento”, em formato digital de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido, por si, fornecidos, tratados por meios automatizados com fundamento:
      1. em consentimento prestado pelos Titulares de Dados ou,
      2. em contrato celebrado, podendo solicitar, por escrito, a respetiva transmissão diretamente para outro responsável, sempre que tal se mostre tecnicamente possível.
2. Os Titulares de Dados podem ainda solicitar ao “Contacto de Proteção dos Dados Pessoais” informação mais detalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação e, bem assim, apresentar-lhe reclamações sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados, sem prejuízo de o poder fazer também junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

1. A GooseBrokers criou um conjunto de medidas e procedimentos técnicos e organizacionais, que incluem medidas para lidar com qualquer suspeita de violação de dados e responder adequadamente, protegendo os dados pessoais contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita e, bem assim assegurando que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados.
2. Com o objetivo de proteger a privacidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados, restringiu-se o acesso a informações às pessoas que, internamente, precisam dessas informações para efeitos de processamento de funções concretas que lhes sejam atribuídas ou que sejam da sua competência. Estas pessoas estão sujeitas a obrigações especificas de confidencialidade contratual, podendo ser objeto de condenação pela prática de crimes, bem como de processo disciplinar e/ou rescisão contratual, em caso de incumprimento das referidas obrigações.

Desta forma garante a privacidade e segurança na transmissão dos dados dos Titulares de Dados e dos visitantes do seu website e demais plataformas informáticas, caso dos mesmos disponha.

1. No âmbito dos processos de subscrição e renovação de contratos ou operações de seguro, as Seguradoras poderão recorrer a soluções de tomada de decisão por meios automatizados que se mostram necessários para a celebração e execução do respetivo contrato ou operação de seguro, com intervenção da GooseBrokers, com recurso à informação, respeitante ao tomador do seguro ou segurados, obtida no quadro da gestão da relação contratual ou pré-contratual das quais poderá decorrer tomada de decisões em matéria de condições contratuais aplicáveis na subscrição ou renovação. Os Titulares de Dados podem ainda solicitar, ao “Contacto de Proteção dos Dados Pessoais”, informação mais detalhada sobre a lógica subjacente aos processos em causa, no quadro da subscrição e renovação de contratos, por intermédio da GooseBrokers, nomeadamente sobre a informação tida em conta para a tomada de decisões exclusivamente automatizadas, e o modo como a mesma integra o processo de tomada de decisão das Seguradoras. Em todos os casos em que isso aconteça, os processos respetivos integrarão, pelo menos, mecanismos que confiram aos Titulares de Dados a possibilidade de:
   1. manifestar o seu ponto de vista;
   2. contestar a decisão; e
   3. solicitar e obter das Seguradoras, diretamente ou por intermédio da GooseBrokers, intervenção humana no processo de revisão tomada de decisão.

1. A GooseBrokers utiliza cookies no seu website para melhorar a experiência e navegação dos utilizadores, permitindo realizar determinadas operações de forma segura.
2. O Certificado de Segurança SSL (Secure Sockets Layer) do nosso website garante que todos os dados por aqui transmitidos permanecem privados durante a comunicação com o nosso servidor. A nossa base de dados está devidamente protegida com sistemas de segurança que garantem a proteção dos dados pessoais, prevenindo o acesso não autorizado, o seu uso impróprio ou a sua divulgação.
3. O website www.goosebrokers.com possui ligações para outros websites, com informações úteis para o visitante. A Política de Privacidade da GooseBrokers não é aplicada a sites de terceiros, não sendo responsável pela política de privacidade ou conteúdo publicados por estes.

Poderá aceder e consultar a Política de Cookies a qualquer momento.

1. A presente Política de Privacidade poderá ser objeto de alteração periódica, mediante publicação no website da GooseBrokers, ou por divulgação por qualquer meio do qual fique registo escrito, incluindo o correio eletrónico ou postal, sem necessidade de consentimento prévio e expresso dos Titulares de Dados.
2. Quaisquer alterações de caráter significativo serão comunicadas com o grau de publicidade correspondente à sua relevância, seja mediante destaque na publicação online, seja, caso a relevância o justifique, mediante comunicação individualizada aos Titulares de Dados.

Performance – ativos durante a sessão do utilizador, ou de forma persistente, com o fim de melhorar o desempenho do site, através de análise da forma como os utilizadores o usam.

Funcionais – ativos durante a sessão do utilizador, ou de forma persistente, com o fim de permitir ao utilizador uma navegação mais eficiente e individualizada.

Publicidade – ativos de forma persistente mas por período limitado, com o fim de recolherem informação do utilizador sobre hábitos de navegação na internet de modo a que a publicidade visualizada por aquele corresponda às suas necessidades e interesses.

Para obter mais informações consulte as instruções e manuais do próprio navegador.

Contudo, informamos que ao desativar os cookies do site www.goosebrokers.com, o mesmo pode não funcionar corretamente.