Informação Legal

Artigo 31º da Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro Artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho

1. Não detém participação, direta ou indireta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital que tenha numa determinada empresa de seguros;
2. Não detém participação, direta ou indireta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social do mediador de seguros detida por uma qualquer empresa de seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros;
3. Atua em nome e por conta da empresa de seguros no âmbito dos serviços e autonomias convencionados, mas também em nome e/ou representação do cliente na defesa dos seus interesses;
4. Está autorizada a celebrar contratos de seguros em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;
5. Está autorizada a receber prémios por conta das empresas de seguros;
6. Não tem poder de Regularização de Sinistros em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;
7. Intervém, não só na celebração do contrato de seguro, mas também na prestação de assistência ao longo do período de vigência do mesmo. Qualquer alteração das informações prestadas neste documento, será sempre comunicada ao cliente;
8. Pode carecer da intervenção de um ou vários co-mediadores, um ou vários mediadores de seguros e um ou vários mediadores de seguros a título acessório, num mesmo contrato de seguro, sendo todos solidariamente responsáveis perante os segurados, os tomadores de seguros e as empresas de seguros pelos atos de distribuição praticados;
9. Não tem a obrigação contratual de exercer a atividade de mediação de seguros exclusivamente para uma empresa de seguros ou mediadores de seguros;
10. Presta aconselhamento sem custos associados, baseando os mesmos na obrigação de fornecer, antes da celebração de qualquer contrato de seguro e de acordo com critérios profissionais, uma análise imparcial. Entende-se esta como obrigação de dar os conselhos adequados, com base na análise de um número suficiente de produtos de seguro disponíveis no mercado pertencentes a empresas de seguros devidamente identificadas, que lhe permita fazer uma recomendação personalizada quanto à tipologia e complexidade do contrato de seguro mais adequado, ajustado ao tipo de cliente, às informações por ele fornecidas e necessidades identificadas;
11. Reconhece ao Cliente o direito de solicitar Informação sobre o nome da ou das empresas de seguros com as quais trabalha e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal Informação;
12. Reconhece ao Cliente o direito de solicitar Informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação (com base numa comissão calculada e incluída no valor do prémio pago pelo cliente à empresa de seguros onde o seguro é colocado) e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal Informação;
13. Informa, com a devida antecedência em relação à celebração de qualquer contrato de seguro, sobre a natureza e o montante de eventuais pagamentos, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados;
14. Poderá comunicar e contratualizar seguros utilizando meios digitais e enviando documentação em suporte digital;
15. Responsabiliza-se por rececionar e encaminhar as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas, apresentadas diretamente junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão (www.asf.com.pt), sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, ou apresentadas através do Livro de Reclamações para tal fim;
16. O CIMPAS é entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (DL 144/2015 8/Set, art.º 18, n.º 1) – www.cimpas.pt e www.consumidor.pt.